Interdições

Para o uso de vias e logradouros públicos do Município de Suzano para execução de obras, eventos e outros tipos de concentração popular, é preciso apresentar autorização, conforme artigo 95 da Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997. O documento pode ser solicitado por Pessoa Jurídica ou Agente Político/Administração Pública, não sendo fornecida a autorização para pessoa física. O período para a solicitação é de no mínimo 15 dias úteis, antes de evento, e de no mínimo 10 dias úteis, antes de obras. O não cumprimento do prazo poderá acarretar no indeferimento da autorização do evento.

O pedido deve ser protocolado no Centro Unificado de Serviços (Centrus), localizado na Avenida Paulo Portela, 210, ou na Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana (SMTMU)- Rua José Corrêa Gonçalves, 120- Vila São Jorge. O atendimento é de segunda a sexta-feiras, das 8 às 17 horas, sendo que as senhas no Centrus são entregues até às 16 horas. Para solicitar, é preciso apresentar o Formulário de Interdição (com todos os campos preenchidos e com abaixo assinado), ofício com timbre e CNPJ (caso Pessoa Jurídica), Ofício ou C.I. (caso Agente Político/Administração Pública). O prazo para respostas varia de 5 a 7 dias úteis, após o protocolo.

Depois de preencher o formulário, anexar a documentação necessária e protocolar o pedido no Centrus, será gerado um número de protocolo para o requerente ter acesso a todas as tramitações do processo. Após aprovação, a autorização para o uso do espaço deverá ser retirada na SMTMU.

Em alguns casos serão exigidos:

  1. – Nome, identidade, endereço, telefone, número do CREA e assinatura das pessoas responsáveis pela execução da obra ou serviço.
  2. – Número do alvará ou decreto que autorize a realização da obra ou serviço- Em caso de obras ou serviços, se o local onde o mesmo será executado fizer parte de vias que são itinerários de ônibus, vias coletoras ou vias arteriais a data e o horário da interdição serão estabelecidos pela SMTMU- A qualquer tempo, a critério da secretaria, poderão ser solicitados documentos complementares para avaliação da solicitação.- Caso os campos disponibilizados no Formulário de Interdição não sejam suficientes para preenchimento das informações solicitadas, utilize folhas adicionais juntando-as ao documento.- O não preenchimento correto do formulário, informações incorretas ou insuficientes podem ocasionar no indeferimento do pedido.

Anexos: Formulário – Protocolo de Interdição de via

Endereço: Rua José Corrêa Gonçalves, 120- Vila São Jorge
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas
Telefone: (11) 4746-1166
E-mail: smtmu.obraseeventos@suzano.sp.gov.br