Legislação

Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo- LUOPS- Lei Complementar Nº 340/2019

Regularização Fundiária Urbana– REURB- Lei Complementar Nº 337/2019

Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)- Lei Complementar nº 348/2020

Licenciamento da atividade edilícia por meio do “Projeto Simplificado”- Lei nº 5.270/2020

Estação Rádio-Base (ERB) – Lei n° 5.236/2020

Zona de Intervenção Urbana A – ZEPIU A – Lei Complementar N°366/2021

Programa de Assistência Técnica Gratuita – Lei Complementar Nº236/2014