EIV/RIV

O Estudo de Impacto da Vizinhança (EIV) é um instrumento previsto no artigo 37 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que busca compreender os efeitos, positivos ou negativos, gerados por um empreendimento ao seu entorno. O estudo deverá ser realizado por profissional devidamente habilitado e identificar os impactos em diferentes disciplinas, para que sejam propostas medidas mitigadoras e/ou compensatórias sobre os impactos gerados.

No município de Suzano, os artigos 56, 57 e 58 da Lei Complementar nº 312/2017 (Plano Diretor) elencam os empreendimentos e atividades que devem elaborar o Estudo de Impacto da Vizinhança (EIV) e apresentar o respectivo Relatório de Impacto da Vizinhança (RIT) para avaliação do Corpo Técnico de Análise dos Estudos de Impacto da Vizinhança (CTA-EIV). Nos artigos de 111 à 124 do Plano Diretor estão expostos os procedimentos que regem o desenvolvimento do Estudo de Impacto. O Corpo Técnico de Análise é regulamentado pelo Decreto nº 9.169/2018 , com a composição sendo definida pela Portaria nº 41.649/2019 .

O passo inicial para a elaboração do EIV se da por meio da solicitação do Termo de Referência para Elaboração do EIV, regulamentado pelo Decreto nº 9.170/2018.  O Termo de Referência deve ser solicitado através do sistema Acto, sendo um documento elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, que fornece os conteúdos mínimos que devem ser analisados pelo Estudo de Impacto da Vizinhança.

 

 

Documentos:

REQ. 003088/2020 – Genea Incorporadora e Construtora Ltda. (Publicado em 16/06/2020)

REQ. 003121/2020 – Luca Ambiental Ltda. (Publicado em 16/06/2020)

P.A.005895/2020 – Terra Forte Aterros Inertes Ltda. (Publicado em 16/06/2020)

P.A.5546/2020 – Igreja Presbiteriana Unida de Suzano (Publicado em 11/06/2020)

P.A.5545/2020 – Hospital Santa Maria de Suzano (Publicado em 11/06/2020)

P.A. 23082/2018 – HIPERMERCADO ATACADÃO S.A (Publicado em 17/12/2019)

P.A. 17281/2019 – Auto Posto Malasia Ltda (Publicado em 29/11/2019)

P.A. 008234/2019 – NGN Engenharia e Construção LTDA (Publicado em 16/09/2019)

P.A. 002349/2019 – Kenow Industria Eireli ME (05/08/2019)

P.A 12190/2018 – Posto Revendedor de Combustível Automotivo

P.A. 13152/2018 – Bandeirante Energia SA