Documentos Necessários

ATENÇÃO: Antes de iniciar a solicitação de licença ou autorização, verifique se sua atividade/empreendimento é licenciável pelo município e qual a modalidade de licenciamento ela se enquadra (Convencional ou Simplificada). Verifique a lista aqui.

Somente será licenciada a atividade/empreendimento industrial cujo CNAE constar na lista.

IMPORTANTE: Caso o município não esteja apto a licenciar sua atividade ou empreendimento, a solicitação pode ser de competência da Cetesb.

CETESB
Endereço: Rua Francisco Franco, 133 – Centro, Mogi das Cruzes
Contato: (11) 4723-2130
E-mail: mogi_cetesb@sp.gov.br


1. AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS

• Autorização para Intervenção em Vegetação (AIV) – até 10 árvores: Para os interessados em realizar supressão (retirada) de até 10 árvores em áreas privadas do Município.
(Lista de Documentos necessários)

• Autorização para Intervenção em Vegetação (AIV) – mais de 10 árvores: Para os interessados em realizar supressão (retirada) de mais de 10 árvores em áreas privadas do Município.
(Lista de Documentos necessários)

• Autorização para Intervenção em APP (AIAPP): Para os interessados em realizar o licenciamento de obras, atividades ou empreendimentos, em áreas públicas ou privadas do Município, que implique em intervenção em Áreas de Preservação Permanente – APP.
(Lista de Documentos necessários)

• Autorização para Movimentação de Terra (AMT): Para os interessados em realizar o licenciamento de obras, atividades ou empreendimentos, em áreas públicas ou privadas do município, que implique em movimentação de terra.
(Lista de Documentos necessários)


2. LICENÇAS AMBIENTAIS

Licenças emitidas para os empreendimentos ou atividades passíveis de licenciamento pelo processo convencional:

• Licença Prévia (LP)

É a licença emitida na fase preliminar de implantação de um empreendimento ou atividade aprovando a sua localização e concepção, atestando sua viabilidade ambiental.
(Lista de Documentos necessários)

• Licença de Instalação (LI)

Concedida em sequência à LP, autorizando a implantação do empreendimento ou atividade.
(Lista de Documentos necessários)

• Licença de Operação (LO)

Concedida em sequência à LI, autorizando a operação do empreendimento ou atividade.
(Lista de Documentos necessários)

• Licença Prévia e de Instalação (LP/LI)

É a licença emitida na fase preliminar de implantação de um empreendimento ou atividade aprovando a sua localização e concepção, atestando sua viabilidade ambiental e já autorizando a implantação do empreendimento ou atividade.
(Lista de Documentos necessários)

• Licença Prévia, de Instalação e de Operação (LP/LI/LO)

É a licença emitida na fase onde o empreendimento/atividade já foi implantado, está em operação e não foram submetidas ao processo de licenciamento previamente, desta forma, é emitido as 3 licenças concomitantes.
(Lista de Documentos necessários)

• Renovação de Licença de Operação – LO (emitida pela Cetesb)

É a renovação da Licença de Operação cujo órgão emissor foi a Cetesb.
(Lista de Documentos necessários)

• Renovação de Licença de Operação – LO (emitida pelo município)

É a renovação da Licença de Operação cujo órgão emissor foi o Município.
(Lista de Documentos necessários)

Licença emitida para os empreendimentos ou atividades passíveis de licenciamento pelo processo simplificado:

• Licença Simplificada (LS)

Para os empreendimentos de menor impacto ambiental dispensados da aplicação dos procedimentos convencionais do licenciamento ambiental.
(Lista de Documentos necessários)


3. OUTROS DOCUMENTOS

• Manifestação Técnica Ambiental
Para empreendimentos cujo licenciamento, dadas as suas características, é de competência da CETESB. Este documento informa a posição do município quanto à viabilidade ou não do empreendimento, em atendimento a Resolução SMA no 22/2009.
(Lista de Documentos necessários)

• Certificado para Dispensa de Licenciamento Ambiental Municipal (CDLAM)
Para os empreendimentos ou atividades não passíveis de licenciamento ambiental em nível local, nos casos especificados em regulamento específico.

– CDLAM – Para Indústrias: Para empreendimentos cujo CNAE é licenciável, porém em que a filial só desenvolva atividades administrativas e comerciais, depósitos de produtos acabados, entre outros.
(Lista de Documentos necessários)

– CDLAM – Para Dispensa de Movimentação de Terra: Para obras ou serviços de terraplanagem que obedecer aos seguintes requisitos:
I – Não envolver volume superior a 100 m3 (cem metros cúbicos)
II – A altura de corte não for superior a 1 m (um metro)
III – Execução de um muro de contenção (este item poderá ser dispensado se atender à lei
complementar N° 135/2003).
(Lista de Documentos necessários)

• Declaração para Ligação de Energia: Deverá ser solicitado na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação.