Legislação Ambiental

Lei Complementar nº 135/2003 – Política Municipal de Meio Ambiente

Lei Complementar nº 4614/2012 – Política Municipal de Educação Ambiental

Lei Complementar nº 245/2014 – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

Lei Complementar nº 287/2015 – Política Municipal de Resíduos Sólidos

Lei Complementar Municipal nº 291/2016 – Resíduos da Construção Civil

Lei Complementar nº 315/2018 – Licenciamento Ambiental

Deliberação Normativa CONSEMA 01/2018

Lei nº 5157/2018 – FUNDEMA 

Decreto Municipal nº 9396/2019 – Licenciamento Ambiental

Lei Complementar Municipal nº 345/2020 – Resíduos da Construção Civil