Notícias/Acontecimentos
Ver Todos Notícias e AcontecimentosLei Complementar nº 135/2003 – Política Municipal de Meio Ambiente
Lei Complementar nº 315/2018 – Licenciamento Ambiental
Lei Complementar Municipal nº 291/2016 – Resíduos da Construção Civil
Lei Complementar nº 287/2015 – Política Municipal de Resíduos Sólidos
Lei Complementar nº 4614/2012 – Política Municipal de Educação Ambiental
Lei Complementar nº 245/2014 – Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Decreto Municipal nº 9396/2019 – Licenciamento Ambiental
Deliberação Normativa CONSEMA 01/2018