23/04/2020

Lei de Anistia acolhe 387 processos de imóveis sem planta aprovada

Lei de Anistia acolhe 387 processos de imóveis sem planta aprovada

Iniciativa da Prefeitura de Suzano permitirá a conservação de construções que não atendem às regras de uso e ocupação do solo

A Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação recebeu 387 solicitações de adesão à Lei de Anistia de Edificação (lei complementar municipal nº 341/2019), iniciativa que permite conservar e legalizar imóveis que não têm projetos aprovados na Prefeitura de Suzano. Deste total, 72% dizem respeito a residências que não estão em conformidade com as regras de uso e ocupação do solo.

Os interessados tiveram três meses para contratar um profissional habilitado e pedir o benefício, prazo este que se encerrou no último dia 14. Mesmo com a quarentena contra a propagação do novo coronavírus (Covid-19) ainda em vigência, o trabalho da pasta com os novos processos não sofrerá qualquer interferência ou tratamento diferenciado, uma vez que continua normalmente. Ou seja, são os mesmos trâmites para aprovação de qualquer outra planta.

O secretário Elvis Vieira explicou que a Diretoria de Planejamento Territorial, primeiro, realiza a fiscalização do imóvel e depois inicia a análise do projeto. Em seguida, estando tudo certo, é expedido o alvará de ‘Ocupe-se’ e encaminhado para a Diretoria de Receita, onde é calculado o Imposto Sobre Serviço (ISS) para recolhimento.

De acordo com a pasta, 281 processos protocolados por meio da Lei de Anistia de Edificação são referentes a imóveis residenciais e os demais voltados a algum tipo de atividade, econômica ou não: comercial (66), misto (15), industrial (12), institucional (7), indefinido (5) e serviço (1). Em sua grande maioria, os profissionais responsáveis deram entrada pessoalmente, mas uma quantidade considerável (144) optou por solicitar a adesão no Sistema Acto, plataforma na Internet para aprovação de projetos e emissão de certidões. Essa possibilidade foi sugerida para que as pessoas não precisassem ir pessoalmente até a secretaria.

A Lei de Anistia de Edificação foi voltada para imóveis construídos até 2018, que não estivessem em áreas de risco, protegidas por leis ambientais ou de ocupação irregular e que obedecessem a regras mínimas de acessibilidade, ventilação, iluminação, segurança construtiva etc.