Procedimentos para Abertura e /ou Alteração de CCM

Alvará de Funcionamento é um documento que autoriza o exercício de uma atividade, levando em conta o local, o tipo de atividade, o meio ambiente, a segurança, a moralidade e o sossego público. Atualmente, a solicitação de licenciamento de atividade econômica é realizada pelo sistema do Via Rápida Empresa (VRE) da Junta Comercial do Estado de São Paulo.

Quem pode solicitar:

Proprietário ou contador responsável.

Período de solicitação:

30 dias antes do vencimento do licenciamento vigente.

Local de entrada:

Alto Risco

  • CENTRUS – Centro Unificado de Serviços – Av. Paulo Portela, 210 – Piso Térreo – Jardim Paulista – Suzano

Dia e horário de atendimento:

  • Segunda a sexta, das 08:00 as 16:30.

Documentos necessários:

  • Ficha cadastral
  • Protocolo VRE – licenciamento
  • Copia simples dos documentos abaixo:

Contrato Social, RG, CPF, e comprovante de endereço do (s) sócio (s). Obs: Registro Jucesp;

Estatuto Social, última ata, RG, CPF, e comprovante de endereço da diretoria. Obs: Registro cartório e apresentar documentos de três membros da associação;

  • Procuração assinada pelo sócio administrador, RG e CPF do representante legal ou Habilitação Profissional;
  • Ocupe-se expedido pela Secretaria de Planejamento Urbano e ou Projeto de Adequação;

Baixo Risco

Prazo para emissão do CCM:

Baixo risco: 2 dias após apresentação das taxas pagas
Alto Risco: 15 dias com vistoria prévia

Requisitos:

Para fazer a solicitação junto ao site do SIL, o interessado deverá possuir certificado digital do proprietário ou do contador responsável com atribuições junto à Receita Federal do Brasil.

Taxas:

Estabelecido

  • Expediente   –  8,75  UFM
  • Localização  – 15,50 UFM

Não estabelecido                            

  • Expediente  –  8,75 UFM
  • Autônomo    – 10     UFM

Forma de acompanhamento:

Através do número de protocolo na internet, ou através de telefone da Fiscalização Tributaria

4745-2013/ 4745-2023

 

                                                                   Fluxograma
Fluxograma

Fluxo:

  • Atividade de Alto risco: após a solicitação no site o sistema emitirá o parecer de viabilidade (zoneamento); isto feito o interessado deverá preencher a ficha cadastral, juntar com a documentação exigida e cópia do protocolo do V.R.E. e apresentar no Setor Protocolo do Centrus. Após vistoria previa será emitida a licença pela municipalidade, esta será informada no site do VRE. Após será efetuado a inscrição no CCM. Estando todos os órgãos integrantes do VRE licenciados, o CLI – Certificado de Licenciamento Integrado estará à disposição para ser impresso pelo requerente.
  • Atividade de baixo risco: após a solicitação do licenciamento no VRE, o C.L.I. – Certificado de Licenciamento Integrado estará à disposição para ser impresso pelo requerente, desde que conclua todas as fases do licenciamento. Após efetuar um requerimento do site da Prefeitura link cadastro Municipal, isto feito será encaminhado para análise da Fiscalização Tributária, será expedido o boleto com as taxas, o contribuinte deverá imprimir e anexar o comprovante de pagamento, após isto, será efetuado a inscrição e ou alteração no CCM.

 

Observações:

A apresentação dos originais da documentação necessária e outros documentos poderão ser solicitados de acordo atividade exercida.

Quando apresentar Alto Risco Vigilância, o contribuinte deverá comparecer no setor de Vigilância Sanitária, sito a Av. Paulo Portela, 210 – 3. Andar e apresentar o protocolo VRE, para obter informações sobre o licenciamento.

Quando for somente Alteração de dados cadastrais, após registro na Jucesp, solicitar o Licenciamento e Cadastro Municipal on line;

Orientações:

 

Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM)

E-mail:

smpf.gestaotributaria@suzano.sp.gov.br

Acessar serviço:

https://www.jucesp.sp.gov.br/

Telefone:

4745-2013 /4745-2021 /4745-2023 – Fiscalização Tributária

4745-2004/ 4745-2022 – dúvidas VRE

4745-2175/ 4745-2028 – Viabilidade/ Consulta Zoneamento:

Legislação