Procedimentos para Abertura e /ou Alteração de CCM

Alvará de Funcionamento é um documento que autoriza o exercício de uma atividade, levando em conta o local, o tipo de atividade, o meio ambiente, a segurança, a moralidade e o sossego público. Atualmente, a solicitação de licenciamento de atividade econômica é realizada pelo sistema do Via Rápida Empresa (VRE) da Junta Comercial do Estado de São Paulo.

Quem pode solicitar: Sócio/Proprietário ou contador responsável.

Requisitos: Para fazer a solicitação junto ao site do SIL, o interessado deverá possuir certificado digital do Sócio/proprietário ou do contador responsável com atribuições junto à Receita Federal do Brasil.

Período de solicitação: Até 30 dias após o Registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo.

Fluxo
Atividade de Alto risco: após a solicitação no site o sistema emitirá o parecer de viabilidade (zoneamento); isto feito, o interessado apresentar a documentação exigida, cópia do protocolo do V.R.E. e apresentar no Setor Protocolo do CENTRUS. Após vistoria previa será emitida a licença pela municipalidade, esta será informada no site do VRE. Após, efetuar a solicitação via link Cadastro Municipal, isto feito, será encaminhado para análise da Fiscalização Tributária, onde será anexado ao protocolo gerado o boleto com as taxas devidas. O contribuinte deverá imprimir e anexar o comprovante de pagamento no prazo de 2 dias úteis após o anexo do boleto, concluindo está etapa será efetuado a inscrição e ou alteração no CCM.

Atividade de baixo risco: após a solicitação do licenciamento no VRE, o C.L.I. – Certificado de Licenciamento Integrado estará à disposição para ser impresso pelo requerente, desde que conclua todas as fases do licenciamento. Após, efetuar a solicitação via link Cadastro Municipal, isto feito, será encaminhado para análise da Fiscalização Tributária, onde será anexado ao protocolo gerado o boleto com as taxas devidas. O contribuinte deverá imprimir e anexar o comprovante de pagamento no prazo de 2 dias úteis após o anexo do boleto, concluindo está etapa será efetuado a inscrição e ou alteração no CCM.

Local de entrada para abertura de Processo Físico
Alto Risco: Centro Unificado de Serviços- CENTRUS (Av. Paulo Portela, 210, Piso Térreo– Jardim Paulista)
Documentos necessários:
– Requerimento devidamente preenchido (anexo ao final da página)
– Protocolo VRE – licenciamento
– Cópia do CPF e RG do Solicitante
– Cópia do Contrato Social
– Comprovante de CNPJ
– Cópia do Espelho do IPTU
– Procuração assinada pelo sócio administrador, RG e CPF do representante legal ou Habilitação Profissional;
– Ocupe-se expedido pela Secretaria de Planejamento Urbano e/ou Projeto de Adequação;

Baixo Risco: Efetuar a solicitação do Cadastro Municipal diretamente pelo link: Cadastro Municipal

Dia e horário de atendimento: Segunda a sexta, das 08:00 as 16:30.

Prazo para emissão do CCM:
– Baixo risco: 2 dias após apresentação das taxas pagas
– Alto Risco: 15 dias com vistoria prévia

Taxas
Estabelecido:
– Expediente – 8,75 UFM
– Localização – 15,50 UFM

Não estabelecido:
– Expediente – 8,75 UFM
– Autônomo – 10 UFM

Forma de acompanhamento: Através do número de protocolo na internet ou telefone direcionado da Fiscalização Tributaria: 4745-2013/ 4745-2023

 

                                                  Fluxograma

 

Observações importantes: Quando apresentar Alto Risco Vigilância, o contribuinte deverá comparecer no setor de Vigilância Sanitária, sito a Av. Paulo Portela, 210 – 3. Andar e apresentar o protocolo VRE, para obter informações sobre o licenciamento.

Cassação da solicitação pelo Órgão Corpo de Bombeiros, deverá ser tratado diretamente com o próprio. Telefone p/ contato 4726-1011.

Orientações:
– Orientações gerais:
– Manual V.R.E.
– Emissão de Nota Fiscal Eletrônica:

Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM)
E-mail: smpf.gestaotributaria@suzano.sp.gov.br
Acessar serviço: https://www.jucesp.sp.gov.br/
Telefone: 4745-2013 /4745-2021 /4745-2023 – Fiscalização Tributária
4745-2004/ 4745-2002 – dúvidas VRE
4745-2175/ 4745-2028 – Viabilidade/ Consulta Zoneamento:

Legislação

Anexo: Requerimento