Cancelamento de Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM)

Descrição: O Cancelamento de Cadastro de Contribuinte Mobiliário é o encerramento da atividade no município.

Telefone: (11) 4745-2002/ 2003
E-mail: smpf.gestaotributaria@suzano.sp.gov.br

Quem pode solicitar: Proprietário, procurador ou contador com procuração para o este fim.
Período de solicitação: Protocolar antes do prazo de 30 dias para que não ocorra a imposição do art. 75 da lei complementar 39/1997. (Auto de Infração e Imposição de multa no valor de 300UF’s)
Local de entrada: Centro Unificado de Serviços – CENTRUS (Av. Paulo Portela, 210, Jardim Paulista Suzano)
Dia e horário de atendimento: Segunda à sexta, das 08:00 às 16:30.

Documentos necessários:
– Requerimento Cancelamento do CCM (anexo disponível no final da página);
– No requerimento constam os demais documentos solicitados de acordo com a atividade a ser encerrada.
Taxas: Expediente 8,75 UFM (exercício 2019)

Formas de acompanhamento: Através do Protocolo ou telefone.
Fluxo: O interessado deverá preencher o “Requerimento Cancelamento do CCM”, juntar com a documentação exigida de acordo com o solicitado no Requerimento e apresentar junto ao Protocolo de Atendimento. Após, aguardar a análise e ir acompanhando o andamento.

Observações:
– O Encerramento poderá ocorrer no ato, caso a empresa/autônomo esteja com os tributos/débitos em dia.
– Não incidirá taxa de expediente para o caso mencionado acima.

Anexos: Requerimento