Direito de Imagem

A inscrição para o prêmio “Banco de Ideias” implicará na aceitação tácita, por todos os servidores-participantes, de eventual publicação, divulgação e utilização dos seus projetos, assim como autorização do uso de imagens, textos, vozes e nomes, em qualquer meio de divulgação e promoção, sem ônus ou termo de retribuição.

A Secretaria Municipal de Administração, por sua vez, reserva-se o direito de exibir, debater e divulgar as ideias contempladas.