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Missão

Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

I observar a legislação federal, estadual e municipal no âmbito de sua atuação;
II atuar como órgão de direção superior da Administração Municipal;
III auxiliar o Prefeito Municipal nos assuntos afetos à respectiva pasta;
IV planejar, organizar e implementar a Política Municipal de Assistência Social, englobando as ações, atividades e projetos e tendo como diretrizes básicas o processo de descentralização e participação da área de assistência social;
V elaborar, anualmente, o Plano Municipal de Assistência Social, com a respectiva programação e orçamentação das atividades e projetos nele inseridos;
VI cumprir e fazer cumprir as disposições da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS;
VII cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no âmbito local;
VIII promover a execução de projetos e programas assistenciais e sociais mediante convênio precedido de certame licitatório, com pessoas jurídicas de direito privado com sede no Município e que demonstrem interesse em fazê-lo, de forma padronizada em todos os segmentos, de maneira igualitária em todo o território municipal;
IX buscar, junto a outras esferas de governo, os entendimentos e meios necessários à aplicação das políticas de assistência social no Município;
X dar suporte administrativo e facilitar aos conselhos municipais, notadamente da área de assistência social e da criança e do adolescente, o cumprimento de suas finalidades e atribuições;
XI promover políticas voltadas ao bem-estar social de toda a população do Município, visando a garantia do acesso aos direitos, bem como o combate à exclusão social, por meio de ações diretas ou em parceria com outras Secretarias e demais segmentos do governo e da sociedade;
XII coordenar a execução da aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente, conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIII efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais do respectivo órgão;
XIV exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XV promover a constante modernização técnica, por intermédio de estudos para a melhoria dos serviços oferecidos pela Secretaria;
XVI gerir, na forma da lei, todo fundo especial que lhe esteja afeto, executando sua programação orçamentária e financeira;
XVII atender às solicitações da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
XVIII executar outras atribuições correlatas que lhes forem delegadas por ato próprio do Prefeito Municipal e que não sejam de sua competência exclusiva.

 

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